Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Voto do Relator - Parecer da Comissão CLJRF | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 15/09/2025 | Vereador Anderson Barcelos Corrêa | __parecer_-_pl_051_-_2025.docx |
| Voto do Relator - Parecer da Comissão CIDBES | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 15/09/2025 | Vereador Jocemar Casagrande | _parecer_-_pl_051-2025_1.docx |
| Voto do Relator - Parecer da Comissão CFO | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 15/09/2025 | Vereador Tiago Arce Picaz | _parecer_-_pl_051-2025.docx |
| Redação Final PL n. ° 051-2025 | Redação Final | 06/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final_comissoes_pl_051-2025.docx |
| Orientação Técnica PL n.º 051/2025 | Orientação Técnica da Matéria | 01/09/2025 | IGAM | orientacao_tecnica_pl_n._051-2025.pdf |