Redação Final - Redação Final PL n. ° 051-2025 de 06/10/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

Redação Final PL n. ° 051-2025

Data

06/10/2025

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação