Redação Final - Redação Final PL n. ° 051-2025 de 06/10/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final PL n. ° 051-2025
Data
06/10/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral