Orientação Técnica da Matéria - Orientação Técnica PL n.º 051/2025 de 01/09/2025 por IGAM (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica da Matéria
Nome
Orientação Técnica PL n.º 051/2025
Data
01/09/2025
Autor
IGAM
Ementa
Indexação
Texto Integral