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Orientação Técnica da Matéria
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Orientação Técnica da Matéria
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03/07/2025
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IGAM
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orientacao_tecnica_pl_n.__042-2025.pdf
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Orientação Técnica
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Orientação Técnica da Matéria
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15/08/2025
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IGAM
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orientacao_tecnica_n._02-igam.pdf
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Resposta requerimento n.° 538/2025
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Ofício
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10/09/2025
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Poder Executivo
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oficio_gab._n._286-2025.pdf
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Voto do Relator - Parecer da Comissão CLJRF
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Voto do Relator - Parecer da Comissão
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15/09/2025
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Vereador Anderson Barcelos Corrêa
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parecer_anderson_-_pl_042_-_2025.docx
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Mensagem Retificativa- Parecer da Comissão CLJRF
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Voto do Relator - Parecer da Comissão
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15/09/2025
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Vereador Anderson Barcelos Corrêa
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_parecer_anderson_-_pl_042_-_2025_mensagem_retificativa.docx
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Parecer da CFO- PL 042- com Mensagem Retificativa
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Voto do Relator - Parecer da Comissão
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22/09/2025
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Júlio César Porciúncula Lemos
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parecer_-_pl_042-2025.docx
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Orientação Técnica
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Orientação Técnica da Matéria
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31/10/2025
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Instituto Gamma
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parecer-igam-2_15.pdf
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Ato da Presidência
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ATO
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04/11/2025
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Presidente da Câmara
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ato_da_presidencia_no_01-2025.pdf
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