Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 21/05/2024 | Plenário - PLEN | Arquivo - ARQ | Proposição arquivada |
| 19/02/2024 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Ordem do Dia p/ Votação de Parecer de Insconstitucionalidade |
| 06/02/2024 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão |
| 12/12/2023 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Plenário - PLEN | Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer |
| 29/11/2023 | Secretaria da Câmara - SEC | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer contrário da comissão de mérito |