Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023 | Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão | 06/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 14/02/2024 para DISCUSSÃO DO PARECER DE INSCONSTITUCIONALIDADE.