Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023 | Parecer contrário da comissão de mérito | 29/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/11/2023
Unidade Local
Secretaria da Câmara - SEC
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da comissão de mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Voto/Parecer pela INSCONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.