Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica | Orientação Técnica da Matéria | 08/12/2025 | IGAM | 372225_wtpbt1ssy9xvfwlpf0qst5ybkd6v5k0yeqrityzx.pdf |