Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica | Orientação Técnica da Matéria | 08/12/2025 | IGAM | 372225_wtpbt1ssy9xvfwlpf0qst5ybkd6v5k0yeqrityzx.pdf |
| VOTO DO RELATOR - Parecer da CFO | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 23/02/2026 | Vereador Júlio César Porciúncula Lemos | parecer_-_pl_093-2025.docx |