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Redação Final - Redação Final de 23/03/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

Redação Final

Data

23/03/2026

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação

OpenAPI