Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025 em 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA - CRIA OS PARÁGRAFOS 7.º A 16, NO ART. 94.
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