Matérias do Expediente (23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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Requerimento nº 193 de 2022
Processo: -
Autor: CIDBES - Comissão de Infraestrutura, Desenv. e Bem Estar Social
Protocolo: 208
Turno: -
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REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO, SOLICITANDO A INSTRUÇÃO DO PL N.º 044/2022, NO QUE SE REFERE À DEMONSTRAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA NO ART. 7.º DO REFERIDO PL, CONFORME ART. 165, § 6.º DA CF E DO INCISO II, DO ART. 5.º DA LRF. - |
Matéria lida |