Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 193 de 2022 em 23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Requerimento nº 193 de 2022
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO, SOLICITANDO A INSTRUÇÃO DO PL N.º 044/2022, NO QUE SE REFERE À DEMONSTRAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA NO ART. 7.º DO REFERIDO PL, CONFORME ART. 165, § 6.º DA CF E DO INCISO II, DO ART. 5.º DA LRF.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação