Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Voto do Relator | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 06/09/2023 | Jair Ardenchy | parecer_-_plc_03-2023.docx |
| Orientação Técnica | Orientação Técnica da Matéria | 06/09/2023 | IGAM | ot_plc_03-2023.pdf |
| Voto do Relator | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 18/10/2023 | Helmut Kröker | parecer_-_plc_03-2023.docx |
| VOTO DO RELATOR | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 23/10/2023 | ÉMERSON VIDAL | parecer_-_plc_03-2023.docx |
| Redação Final | Redação Final | 22/11/2023 | CLJRF | redacao_final_-_plc_03-2023.docx |