Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ORIENTAÇÃO TÉCNICA | Orientação Técnica da Matéria | 10/05/2023 | orientacao_tecnica_pl_043-2023.pdf | |
| Voto do Relator - Parecer da Comissão CLJRF | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 02/04/2024 | Vereador Renato Souza da Silva | parecer_-_pl_043-2023.docx |
| Mensagem Retificativa - Parecer da Comissão CLJRF | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 08/04/2024 | Vereador Renato Souza da Silva | parecer_-_mensagem_pl_n043-2023.docx |
| Voto do Relator - Parecer da Comissão CIDBES | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 09/04/2024 | Vereador Anderson Barcelos | parecer_-_pl_043-2023.docx |
| REDAÇÃO FINAL PL N°43-2024 | Redação Final | 09/05/2024 | redacao_final_comissoes_pl_043-2023.doc |