Orientação Técnica da Matéria - ORIENTAÇÃO TÉCNICA de 10/05/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica da Matéria
Nome
ORIENTAÇÃO TÉCNICA
Data
10/05/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral