Redação Final - REDAÇÃO FINAL PL N°43-2024 de 09/05/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDAÇÃO FINAL PL N°43-2024
Data
09/05/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral