Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica | Orientação Técnica da Matéria | 23/05/2023 | orientacao_tecnica_pl_040-2023.pdf | |
| Voto do Relator | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 06/06/2023 | Jacqueline Ferreira | parecer_-_pl_040-2023.docx |
| Redação Final | Redação Final | 09/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final_pl_040-2023_altera_parcialmente_a_lei_municipal_no_1.919-2022_ldo..doc |