Redação Final - Redação Final de 09/08/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
09/08/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação