Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação IGAM | Orientação Técnica da Matéria | 22/05/2026 | IGAM | orientacao_tecnica_pl_n._036-2026.pdf |
| VOTO DO RELATOR - Parecer da CLJRF | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 25/05/2026 | Vereador Júlio César Porciúncula Lemos | parecer_cljrf_-_pl_036-_2026.docx |
| VOTO DO RELATOR - Parecer da CFO | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 25/05/2026 | Vereador Renato Souza da Silva | __parecer_cfo_-_pl_036-2026.docx |