Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final do PL n.º 023/2026 | Redação Final | 15/06/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | _redacao_final_cljrf_pl_023-__2026.docx |
| Orientação IGAM | Orientação Técnica da Matéria | 10/04/2026 | IGAM | orientacao_tecnica_pl_n_023-2026.pdf |
| Autógrafo do PL n.º 023-2026 | Autógrafo | 15/06/2026 | Presidente | 1_autografo_do__pl_023-_2026.docx |
| VOTO DO RELATOR - Parecer da CLJRF | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 18/05/2026 | Vereador Júlio César Porciúncula Lemos | parecer_cljrf_-_pl_023-_2026.docx |
| VOTO DO RELATOR - Parecer da CFO | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 18/05/2026 | Vereador Renato Souza da Silva | parecer_cfo_-_pl_023-2026.docx |