Autógrafo - Autógrafo do PL n.º 023-2026 de 15/06/2026 por Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo do PL n.º 023-2026
Data
15/06/2026
Autor
Presidente
Ementa
Indexação
Texto Integral