Redação Final - Redação Final do PL n.º 023/2026 de 15/06/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final do PL n.º 023/2026
Data
15/06/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral