Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação IGAM | Orientação Técnica da Matéria | 19/03/2026 | IGAM | orientacao_tecnica_pl_n_017-2026.pdf |
| VOTO DO RELATOR - Parecer da CFO | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 23/03/2026 | Vereadora Liziane Jardim | _parecer_cfo-_pl_017-2026.docx |
| Redação Final do PL n.º 017/2026 | Redação Final | 27/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final_comissoes_pl_017-2026__2.docx |
| Autógrafo do PL n.º 017-2026 | Autógrafo | 08/06/2026 | Presidente da Câmara | 1_autografo_do__pl_017-_2026.docx |