Autógrafo - Autógrafo do PL n.º 017-2026 de 08/06/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo do PL n.º 017-2026
Data
08/06/2026
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral