Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Total de Tramitações: 10
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/05/2026 | Poder Executivo - P.E | PRESIDENTE - Pres | Proposição transformada em lei |
| 12/05/2026 | PRESIDENTE - Pres | Poder Executivo - P.E | Aguardando sanção governamental |
| 11/05/2026 | PRESIDENTE - Pres | PRESIDENTE - Pres | Aguardando assinatura do autógrafo |
| 11/05/2026 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | PRESIDENTE - Pres | Aguardando Redação Final |
| 04/05/2026 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Aguardando Redação Final |
| 27/04/2026 | Plenário - PLEN | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Aguardando Redação Final |
| 10/04/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação |
| 02/04/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão |
| 24/03/2026 | CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Plenário - PLEN | Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer |
| 20/03/2026 | Secretaria da Câmara - SEC | CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer favorável da comissão |