Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação IGAM | Orientação Técnica da Matéria | 04/03/2026 | IGAM | orientacao_tecnica_pl_n_005-2026.pdf |
| VOTO DO RELATOR - Parecer da CFO | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 09/03/2026 | Vereador Renato Souza da Silva | parecer_cfo-_pl_005-2026_1.docx |
| Redação Final do PL n.º 005/2026 | Redação Final | 27/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | _redacao_final_cljrf_pl_005-2026.docx |
| Autógrafo do PL n.º 005-2026 | Autógrafo | 27/04/2026 | Presidente | 1_autografo_do__pl_005_-_2026.docx |