Autógrafo - Autógrafo do PL n.º 005-2026 de 27/04/2026 por Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo do PL n.º 005-2026
Data
27/04/2026
Autor
Presidente
Ementa
Indexação
Texto Integral