Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica | Orientação Técnica da Matéria | 08/12/2025 | IGAM | 372223_hxdshttfum66dqpeblyc53twdog28g9enmxknefy.pdf |
| VOTO DO RELATOR - Parecer da CLJRF | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 16/03/2026 | Vereador Júlio César Porciúncula Lemos | _parecer_cljrf_-_pl_091-_2025.docx |