Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica | Orientação Técnica da Matéria | 08/12/2025 | IGAM | 372223_hxdshttfum66dqpeblyc53twdog28g9enmxknefy.pdf |
| VOTO DO RELATOR - Parecer da CLJRF | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 16/03/2026 | Vereador Júlio César Porciúncula Lemos | _parecer_cljrf_-_pl_091-_2025.docx |
| VOTO DO RELATOR - Parecer da CFO | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 06/04/2026 | Vereador Renato Souza da Silva | _parecer_cfo_-_pl_091-2025.docx |
| VOTO DO RELATOR - Parecer da CIDBES | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 06/04/2026 | Vereadora Adriana Machado Teixeira | __parecer_cidbes_-_pl_091-_2025.docx |