Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/12/2025 | Plenário - PLEN | Arquivo - ARQ | Proposição arquivada |
| 08/12/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Ordem do Dia p/ Votação de Parecer de Insconstitucionalidade |
| 28/11/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão |
| 24/11/2025 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Plenário - PLEN | Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer |
| 31/10/2025 | Secretaria da Câmara - SEC | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer contrário da comissão de mérito |