Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025 | Parecer contrário da comissão de mérito | 31/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2025
Unidade Local
Secretaria da Câmara - SEC
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da comissão de mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela inconstitucionalidade de matéria.