Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025 | Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer | 24/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/11/2025
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 24/11/2025 para LEITURA DO PARECER - INCONSTITUCIONALIDADE.