Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica da Matéria | Orientação Técnica da Matéria | 21/08/2025 | IGAM | orientacao_tecnica_pl_n._050-2025.pdf |
| Voto do Relator - Parecer da Comissão CLJRF | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 25/08/2025 | Vereador Anderson Barcelos Corrêa | _parecer_-_pl_050_-_2025.docx |
| Voto do Relator - Parecer da Comissão CFO | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 25/08/2025 | Vereador Júlio César Lemos | parecer_-_pl_050-2025.docx |
| Voto do Relator - Parecer da Comissão CIDBES | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 25/08/2025 | Vereador Jocemar Casagrande | parecer_-_pl_050-2025.docx |
| Redação Final do PL n.° 050/2025 | Redação Final | 30/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final_comissoes_pl_050-2025.docx |