Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica | Orientação Técnica da Matéria | 22/08/2025 | IGAM | orientacao_tecnica_n._049-2025.pdf |
| Voto do Relator - Parecer da Comissão CLJRF | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 25/08/2025 | Vereadora Adriana Machado Teixeira | parecer_-_pl_049_-_2025.docx |
| Voto do Relator - Parecer da Comissão CIDBES | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 25/08/2025 | Vereador Cláudio Jesus Silva Perez | parecer_-_pl_049-2025.docx |
| Redação Final do PL n.° 049/2025 | Redação Final | 30/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final_comissoes_pl_049-2025.docx |