Orientação Técnica da Matéria - Orientação Técnica de 22/08/2025 por IGAM (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica da Matéria
Nome
Orientação Técnica
Data
22/08/2025
Autor
IGAM
Ementa
Indexação
Texto Integral