Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Voto do Relator - Parecer da Comissão CFO | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 25/08/2025 | Vereador Júlio César Lemos | parecer_-_pl_039-2025_1.docx |
| Redação Final PL 39/2025-Com Mensagem Retificativa | Redação Final | 30/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final_comissoes_pl_039-2025_recuperacao_automatica.docx |