Redação Final - Redação Final PL 39/2025-Com Mensagem Retificativa de 30/09/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final PL 39/2025-Com Mensagem Retificativa
Data
30/09/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação