Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica | Orientação Técnica da Matéria | 10/04/2025 | IGAM | orientacao_tecnica_pl_n.__023-2025.pdf |
| Voto do Relator CLJRF | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 05/05/2025 | Ver. Anderson Barcelos Corrêa | parecer_-_pl_023-_2025.docx |