Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Voto do Relator- Parecer da Comissão CLJRF | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 27/05/2024 | Vereador Anderson Barcelos Corrêa | parecer_pl_n051-2024_cljrf.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 24/06/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final__pl_051-2024.docx |
| Projeto de Lei com Emenda- Parecer da Comissão CFO | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 27/05/2024 | Vereador Dalmiro Almeida | parecer__cfo_-_pl_n051-2024.docx |
| Projeto de Lei com Emenda- Parecer Comissão CIDBES | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 27/05/2024 | Vereador Émerson Vidal Ferreira | parecer__-_pl_n051-2024.docx |
| Orientação Técnica da Matéria | Orientação Técnica da Matéria | 13/05/2024 | IGAM | orientacao_tecnica_pl_51-2024.pdf |