Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2022 em 4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2022
PL N.º 052/2022 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A DOAÇÃO DO IMÓVEL MATRÍCULA N.º 47.625, COM ÁREA DE 35.260,00M², NOS TERMOS DO ART. 5.º, INCISO III, DA LEI N.º 1.879/2022.
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