1 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2022
Autor: Poder Executivo - P.E
Número de Protocolo: 85
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PL N.º 052/2022 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A DOAÇÃO DO IMÓVEL MATRÍCULA N.º 47.625, COM ÁREA DE 35.260,00M², NOS TERMOS DO ART. 5.º, INCISO III, DA LEI N.º 1.879/2022.
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Matéria lida
Obs.: Projeto de Lei Discutido.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022
Autor: Poder Executivo - P.E
Número de Protocolo: 86
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"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ - REFISA 2022".
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Matéria lida
Obs.: Projeto de Lei Discutido.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2022
Autor: Poder Executivo - P.E
Número de Protocolo: 121
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PL N.º 057/2022 - DO PODER EXECUTIVO - "AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE".
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Matéria lida
Obs.: Proposição discutida.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2022
Autor: Poder Executivo - P.E
Número de Protocolo: 85
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PL N.º 052/2022 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A DOAÇÃO DO IMÓVEL MATRÍCULA N.º 47.625, COM ÁREA DE 35.260,00M², NOS TERMOS DO ART. 5.º, INCISO III, DA LEI N.º 1.879/2022.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022
Autor: Poder Executivo - P.E
Número de Protocolo: 86
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"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ - REFISA 2022".
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2022
Autor: Poder Executivo - P.E
Número de Protocolo: 121
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PL N.º 057/2022 - DO PODER EXECUTIVO - "AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE".
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Aprovado
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