Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Resolução nº 4 de 2022 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 4 de 2022
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 5.º, DO ART. 32, DA RESOLUÇÃO N.º 077/2021.
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