Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022
"ALTERA OS REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE TURISMO, PREVISTO NO ANEXO II DA LEI N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002, E LEI ORDINÁRIA N.º 1.227/2013.
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