Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025 em 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025
AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ, REGULAMENTADO PELO §19 DO ART. 85 DA LEI FEDERAL 13.105/2015.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação | 04/06/2025
Observação