Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 120 de 2024 em 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Requerimento nº 120 de 2024
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DE IMPACTO FINANCEIRO E A DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS SOBRE O PL N.º 047/2024, QUE ALTERA PARCIALMENTE A LEI N.º 109/2002.
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