Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 396 de 2023 em 39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Requerimento nº 396 de 2023
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE OS DECRETOS N.º 2.240 E 2.421/2023, SENDO: - ANÁLISE DA PROCURADORIA JURÍDICA DE PONTA A PONTA, BEM COMO, MANIFESTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO SOBRE O PROCESSO UTILIZADO PARA AUTORIZAR O USO DE BENS PÚBLICOS POR PARTICULARES; - ORIGEM DOS RECURSOS PÚBLICOS APLICADOS NA CONSTRUÇÃO DAS BENFEITORIAS.
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Situação de Pauta
Observação