Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 371 de 2023 em 34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Requerimento nº 371 de 2023
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A ELABORAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DO PROJETO DE LEI N.º 073/2023, QUE "ISENTA PAGAMENTO DE IPTU,, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS", VISANDO CONTEMPLAR OS BENEFICIÁRIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC.
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Situação de Pauta
Observação