Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 3 de 2023 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Emenda nº 3 de 2023
EMENDA AO PDL N.º 002/2023 - DA NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS , 1.º, 3.º, 4.º E 5.º DO ART. 1.º.
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