Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 106 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Requerimento nº 106 de 2026
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLIAITANDO MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS INCONSISTÊNCIAS IDENTIFICADAS NO PROJETO DE LEI Nº 013/2026 QUE "CONCEDE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ACEGUÁ", CONFORME APONTAMENTOS CONSTANTES NA ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 4.193/2026 - DO INSTITUTO GAMMA.
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