Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 104 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Requerimento nº 104 de 2026
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO ADEQUAÇÕES NO PL Nº 007/2026 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER BEM PÚBLICO MEDIANTE CESSÃO DE USO", CONFORME ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO IGAM.
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Situação de Pauta
Observação